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Setor de resíduos sólidos defende mudanças em MP que altera o Marco legal do Saneamento

Data: 18/07/2018 20:30

Por Redação/ Assessoria

Empresas que atuam no setor de limpeza urbana no país buscam apoio para conseguir alterações importantes na MP Nº 844, de 6 de julho de 2018, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. A Medida Provisória tem como um dos principais objetivos conferir à Agência Nacional de Águas a competência pela regulação de todos os serviços públicos ligados à área de saneamento, incluindo a gestão de resíduos sólidos.
 
Para o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), a modernização do marco legal é um grande avanço, mas precisa de emendas para torna-lo mais efetivo e garantir transparência, competitividade e estímulo à atração de investimentos privados. A sustentabilidade econômico-financeira necessária à efetiva prestação dos serviços com qualidade e eficiência é uma das principais demandas do setor.
 
No artigo 5º da MP, que altera o artigo 29 da lei atual, o governo federal deixa claro que só irá liberar recursos para investimentos na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para prefeituras que contarem com alguma fonte de arrecadação específica para dar sustentabilidade a essas atividades. Para o setor esse é um importante progresso, mas é preciso garantir a vinculação da receita ao serviço a que efetivamente se destinada. Do contrário, corre-se o risco de a verba acabar sendo utilizada para outro fim.
 
Hoje, os gestores públicos municipais incluem o serviço de limpeza urbana em seu orçamento geral, não havendo destinação obrigatória de recursos para a atividade.
 
“O financiamento dos serviços de limpeza urbana fica prejudicado numa realidade em que mais da metade do orçamento de um município é destinado para gastos com pessoal, fora os gastos obrigatórios com saúde, educação, infraestrutura, conservação de patrimônio e subsídios variados. As empresas que cuidam da coleta e gestão do lixo ainda sofrem com altos índices de inadimplência e atrasos de pagamento”, explica o presidente do Selurb, Marcio Matheus.
 
Desta forma, todos os municípios do país seriam estimulados a implantar um método para financiar o serviço, acabando com o chamado subsídio cruzado, em que cidades de menor economia têm acesso a recursos de municípios com operação superavitária. Na prática, explica Matheus, este tipo de financiamento faz com que a população mais pobre de uma cidade maior pague pelo serviço da população mais rica de uma cidade menor. 
 
As empresas também defendem a obrigatoriedade de um chamamento público por parte dos municípios para identificar possíveis interessados em prestar o serviço de limpeza urbana e não mais contratos sem licitação com empresas de economia mista. O novo texto até prevê o chamamento, mas define que a regra só entrará em vigor em três anos depois da promulgação da lei. Para aumentar a competitividade e estimular investimentos privados no setor, além dar isonomia ao processo, o Selurb defende que o prazo seja reduzido para 12 meses.
 
Por fim, a entidade entende que é necessário a redefinição das funções da Agência Nacional de Águas, inclusive com mudança em sua nomenclatura para Agência Nacional de Saneamento Ambiental, para dar sentido aos novos serviços sob sua regulação. “Esta ação é fundamental que cada um dos serviços de saneamento por ela abrangidos receba relevante tratamento específico, com a devida evolução técnica e melhoria de execução”, completa Matheus





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